Informação Legal
– Com a lei na mão poderá resolver qualquer dúvida com a máxima garantia
O vendedor só garante a falta de conformidade se existir no momento de entrega do bem ou produto, mas não se forem provocados pelo seu mau uso.
Como os bens ou os produtos vendidos pela HUB Store são bens de segunda mão ou recondicionados, em conformidade com o estabelecido nas condições de venda, todos os productos têm garantia.
– Prova
Salvo em contrário, se presumirá que as faltas de conformidade, que se manifestem dentro do primeiro mês posterior à entrega do produto, existiam quando se lhe entregou o bem ou o produto, exceto quando seja incompatível com a natureza do produto ou a índole falta de conformidade; uma vez expirado o prazo correspondente, cessa a presunção.
– Alcance de garantia
A responsabilidade do vendedor se baseia em que:
- As caraterísticas, as qualidades e as prestações do bem vendido sejam as mesmas descritas no nosso Website e na loja.
- O bem ou o produto vendido esteja apto para o uso a que se destina e apresente a qualidade e prestações habituais de um mesmo tipo que o consumidor possa esperar, tendo em conta a natureza do bem e/ou para o fim que foi acordado no momento da sua aquisição. Sempre tendo em conta as especificidades e as características do bem declaradas no momento do contrato.
- Se o comprador conhecia as faltas de conformidade do bem ou produto no momento da sua compra ou não pode ignorar, estas não estão cobertas pela garantia.
– Direitos do consumidor
Sempre que o bem tenha falta de conformidade, o comprador, e por esta ordem, pode reclamar:
- Reparação do bem
Se a reparação não foi em conformidade com o contrato, o consumidor pode exigir a reparação, exceto se resulta desproporcionada. Se se considera desproporcionada quando o custo não é proporcional ao do valor do bem. A reparação do bem se fará dentro de um prazo razoável. - Desconto do pre/resolução do contrato
Proceder-se-á sempre que a reparação não consiga a conformidade do bem ou do produto segundo o contrato ou esta seja desproporcionada. Se não se chega a um acordo entre o vendedor e comprador sobre o desconto do preço, se procederá à resolução do contrato.
Não se procederá à resolução do contrato quando a falta de conformidade é de escassa importância.
A garantia da HUB Store sobre os produtos vendidos está conforme o estabelecido nas Condições Gerais dos seus contratos.